A complexa efetivação do direito à atenção básica em saúde no Brasil: paradoxos teóricos e normativos

The complex effectivization of the Right to basich Health care in Brazil: theoretical and normative paradoxes

  • Giovana Knorst Chaves UNIJUI
  • Lais Dockorn Nunes Pereira UNIJUI
  • Janaína Machado Sturza UNIJUI
Palabras clave: Dignidad humana, Políticas Públicas, Ley viva, Ley fraterna, Human dignity, Public policy, Living Law, Fraternal Law

Resumen

El derecho a la salud en Brasil, como señala nuestra Constitución federal de 1988, es un derecho de todos y un deber del Estado, garantizado a través de políticas sociales y económicas destinadas a reducir el riesgo de enfermedades y otras enfermedades y proporcionar acceso universal e igualitario a acciones y servicios para su promoción, protección y recuperación. Esta investigación tiene como objetivo analizar la realización del derecho a la salud a través del acceso al derecho a la atención básica de salud, especialmente políticas públicas articuladas y promovidas por el Ministerio de Salud. A cabo bajo la perspectiva reflexiva de las teorías de la Ley Fraterna y la Ley de Vida, para demostrar que el derecho a la salud es un bien común para todos, en este escenario, la necesaria realización de tal derecho bajo la protección de la fraternidad en el sentido jurídico-social.

 

The right to health in Brazil, as our 1988 Federal Constitution points out, is a right of all and a duty of the State, guaranteed through social and economic policies aimed at reducing the risk of disease and other harms and universal and equal access to actions and services for their promotion, protection and recovery. This research aims to analyze the effectiveness of the right to health through access to the right to basic health care, especially public policies articulated and promoted by the Ministry of Health. This study will be conducted from the reflective perspective of the theories of Fraternal Law and Living Law, to demonstrate that the right to health is a common good for all, in this scenario, the necessary realization of such a right under the protection of the fraternity in the juridical-social sense.

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Publicado
2020-05-30
Cómo citar
Knorst Chaves, G., Nunes Pereira, L. D., & Machado Sturza, J. (2020). A complexa efetivação do direito à atenção básica em saúde no Brasil: paradoxos teóricos e normativos. Revista Derecho Y Salud, (4), 39-50. https://doi.org/10.37767/2591-3476(2020)03
Sección
Estudios Especiales