A complexa efetivação do direito à atenção básica em saúde no Brasil: paradoxos teóricos e normativos
DOI:
https://doi.org/10.37767/2591-3476(2020)03Palabras clave:
Dignidad humana, Políticas Públicas, Ley viva, Ley fraterna, Human dignity, Public policy, Living Law, Fraternal LawResumen
El derecho a la salud en Brasil, como señala nuestra Constitución federal de 1988, es un derecho de todos y un deber del Estado, garantizado a través de políticas sociales y económicas destinadas a reducir el riesgo de enfermedades y otras enfermedades y proporcionar acceso universal e igualitario a acciones y servicios para su promoción, protección y recuperación. Esta investigación tiene como objetivo analizar la realización del derecho a la salud a través del acceso al derecho a la atención básica de salud, especialmente políticas públicas articuladas y promovidas por el Ministerio de Salud. A cabo bajo la perspectiva reflexiva de las teorías de la Ley Fraterna y la Ley de Vida, para demostrar que el derecho a la salud es un bien común para todos, en este escenario, la necesaria realización de tal derecho bajo la protección de la fraternidad en el sentido jurídico-social.
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