Judicialização das políticas públicas: desafios frente a gestão financeira dos municípios brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.37767/2591-3476(2018)03Palabras clave:
Administração financeira, Município, Judicialização, Saúde, Financial management, Municipality, Judicialization, HealthResumen
A judicialização das políticas públicas teve um aumento significativo nos últimos anos gerando discussões quanto aos reflexos na gestão municipal. Em governos locais onde os recursos são parcos, estes são dependentes das transferências intergovernamentais das esferas superiores sendo a análise de suma importância tendo em vista a oneração que a judicialização vem ocasionando. A estratégia metodológica dedutiva e bibliográfica parte da análise da administração financeira municipal e suas principais restrições à expansão da arrecadação, posteriormente observar as transferências intergovernamentais para os entes locais e ao final verificar o impacto que a judicialização das políticas públicas de saúde causa no orçamento municipal. Ao fim apresenta-se ainda a importância da cooperação entre os entes federados, sob pena de inviabilizar a continuidade das políticas públicas de saúde em vários municípios brasileiros.
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