Judicialização das políticas públicas: desafios frente a gestão financeira dos municípios brasileiros / Judicialization of public policy: cha¬llenges ahead financial management of brazilian municipalities

  • Ricardo Hermany
  • Daniela Arguilar Camargo
Palabras clave: Administração financeira, Município, Judicialização, Saúde, Financial management, Municipality, Judicialization, Health

Resumen

A judicialização das políticas públicas teve um aumento significativo nos últimos anos gerando discussões quanto aos reflexos na gestão municipal. Em governos locais onde os recursos são parcos, estes são dependentes das transferências intergovernamentais das esferas superiores sendo a análise de suma importância tendo em vista a oneração que a judicialização vem ocasionando. A estratégia metodológica dedutiva e bibliográfica parte da análise da administração financeira municipal e suas principais restrições à expansão da arrecadação, posteriormente observar as transferências intergovernamentais para os entes locais e ao final verificar o impacto que a judicialização das políticas públicas de saúde causa no orçamento municipal. Ao fim apresenta-se ainda a importância da cooperação entre os entes federados, sob pena de inviabilizar a continuidade das políticas públicas de saúde em vários municípios brasileiros.

 

The judicialization of public policies has increased significantly in recent years generating discussions about the effects on municipal management. In local governments, where resources are scarce, they are dependent on intergovernmental transfers from the higher spheres, and the analysis is of the utmost importance in view of the burden incurred by judicialization. The deductive and bibliographic methodological strategy starts from the analysis of the municipal financial administration and its main restrictions to the expansion of the collection, later observe the intergovernmental transfers to the local entities and at the end verify the impact that the judicialization of public health policies causes in the municipal budget. Finally, the importance of cooperation between federated entities is presented, failing to make the continuity of public health policies in several Brazilian municipalities unfeasible.

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Publicado
2018-11-15
Cómo citar
Hermany, R., & Arguilar Camargo, D. (2018). Judicialização das políticas públicas: desafios frente a gestão financeira dos municípios brasileiros / Judicialization of public policy: cha¬llenges ahead financial management of brazilian municipalities. Revista Derecho Y Salud | Universidad Blas Pascal, (2), 23-40. Recuperado a partir de https://revistas.ubp.edu.ar/index.php/rdys/article/view/35
Sección
Estudios Generales