A judicialização do home care e os limites da justiça gratuita: reflexões a partir da experiência médica pericial e dos recentes escândalos de fraude no Rio Grande do Sul

Resumen

O direito à saúde é constitucional e internacionalmente reconhecido, seja de forma pública ou privada, todo cidadão merece ter tal direito fundamental assegurado. O tratamento em home care há muito vem sendo concedido com base, principalmente, na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Recentemente no estado do Rio Grande do Sul o Ministério Público desencadeou operações para desmantelar esquemas fraudulentos envolvendo a concessão de tais tratamentos, evidenciando prejuízos financeiros exorbitantes aos cofres públicos. Com isso, a presente escrita faz análise da pertinência do trabalho desempenhado pelo Parquet mas, sobremaneira, da imprescindibilidade da perícia médica minuciosa para a concessão dos referidos pleitos. A partir deste trabalho indispensável a ser realizado pelo perito médico, se evidencia como a justiça gratuita não tem capacidade financeira para suprir tais custos a longo prazo.