Inteligência artificial em perícias médicas: autonomia do paciente, dados sensíveis e responsabilidade do médico perito à luz da Resolução CFM n. 2.454/2026

Resumen

Discussões de saúde e, consequentemente, bioéticas se fazem cada vez mais presentes na esfera jurídica, seja para sua resolução e quanto efetividade de direitos, seja em julgamentos de direitos violados. Nesse sentido, tem-se que de extrema pertinência a análise, ainda que sumária, dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados aos cidadãos enquanto pacientes e, da mesma forma, que se caracterizam como dados sensíveis sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Parte-se da premissa de que, embora a tecnologia possa ampliar a eficiência e a sistematização do trabalho pericial, sua utilização não afasta a centralidade do médico perito, nem autoriza a delegação do juízo técnico conclusivo a sistemas algorítmicos. A pesquisa aborda direitos fundamentais, bioética e proteção de dados, com especial atenção à disciplina introduzida pela Resolução CFM nº 2.454/2026, que reconhece a IA como ferramenta de apoio e reafirma o dever de julgamento crítico do médico, a proteção da confidencialidade, a informação ao paciente em hipóteses relevantes e a responsabilidade profissional pelas decisões adotadas com auxílio tecnológico. Concluie que a IA pode contribuir legitimamente para a perícia médica, desde que empregada de forma acessória, proporcional e eticamente controlada, com preservação da autonomia técnica e imparcial do perito, do sigilo dos dados sensíveis e da dignidade da pessoa humana.