O direito à saúde e a dispensação judicial de medicamentos no Brasil: a ferramenta e-natjus

The right to health and judicial disposal of medicinal products in brazil: the e-natjus tool

  • João Paulo K. Forster Uniritter
  • Najwa Dagash Uniritter
  • Paula Franciele da Silva Uniritter
Palabras clave: Direito à Saúde, Judicialização, Medicamentos, Políticas Públicas, e-NatJus, Derecho a la salud, Judicialización, Medicinas, Políticas públicas, Right to Health, Judicialization, Medicine, Public Policies

Resumen

O artigo examina o direito à saúde a partir da dispensação judicial de medicamentos no Brasil e a possibilidade do uso da ferramenta e-NatJus como elemento de suporte técnico aos magistrados nessas decisões. O objetivo deste breve estudo é, a partir do direito à saúde, definir quais são os critérios adotados no Judiciário para o fornecimento de medicamentos no Brasil, examinados a partir da necessidade de tutela efetiva aos jurisdicionados. Justifica-se o estudo do tema, uma vez que os Poderes Legislativo e Executivo não têm conseguido desenvolver e implementar políticas públicas na mesma velocidade que os cidadãos delas necessitam. Assim, o Poder Judiciário, não tradicionalmente projetado para o desenvolvimento de políticas públicas, na prática o vem fazendo, com consequências de toda sorte. Para tanto, realizou-se pesquisa de cunho exploratório, em doutrina, legislação e jurisprudência, valendo-se do método dedutivo.

 

El artículo examina el derecho a la salud de la dispensación judicial de medicamentos en Brasil y la posibilidad de utilizar la herramienta e-NatJus como elemento de apoyo técnico para los jueces en estas decisiones. El propósito de este breve estudio es, basado en el derecho a la salud, definir cuáles son los criterios adoptados en el poder judicial para el suministro de medicamentos en Brasil, examinados a partir de la necesidad de una protección efectiva a los tribunales. El estudio del tema está justificado, ya que los Poderes Legislativo y Ejecutivo no han podido desarrollar e implementar políticas públicas a la misma velocidad que los ciudadanos los necesitan. Así, el poder judicial, no diseñado tradicionalmente para el desarrollo de políticas públicas, en la práctica lo ha estado haciendo, con consecuencias de todo tipo. Con este fin, se realizó una investigación exploratoria en doctrina, legislación y jurisprudencia, utilizando el método deductivo.

 

The article examines the right to health from the judicial dispensation of medication in Brazil and the possibility of using the e-NatJus tool as technical support for judges in these decisions. The purpose of this brief study is, based on the right to health, to define what are the criteria adopted in the Judiciary for supplying medication in Brazil, based on the need for effective protection by the jurisdiction. The study of the subject is justified, since the Legislative and Executive Powers have not been able to develop and implement public policies at the same rate as citizens need them. Thus, the Judiciary, not traditionally designed for the development of public policies, in practice has been doing so, with all sorts of consequences. To this end, an exploratory research was conducted in doctrine, legislation and jurisprudence, applying the deductive method.

Citas

• ABREU, Rafael Sirangelo de (2015): Igualdade e Processo, RT, São Paulo.

• ANTUNES, Eduardo Muylaert (2016): “Natureza Jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos”, en Revista dos Tribunais - Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos, Nro. 06, Out/2016, p. 607.

• ARENHART, Sergio Cruz (2015): “Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do carvão”, en Revista de Processo Comparado, V. 1, Nro. 2, RPC, pp. 211-229, jul./dez.

• BARROS, Maria Elizabeth Barros de; GUEDES, Carla Ribeiro; ROZA, Monica Maria Raphael (2011): “O apoio institucional como método de análise-intervenção no âmbito das políticas públicas de saúde: a experiência em um hospital geral”, Ciência & Saúde Coletiva, V. 16, Nro. 12, Rio de Janeiro, p. 4803-4814, dez. 2011.

• BERMUDEZ, Jorge Antonio Zepeda et al (2018): “Assistência Farmacêutica nos 30 anos do SUS na perspectiva da integralidade”, Ciência & Saúde Coletiva, V. 23, Nro. 6, [s.l.], p.1937-1949, jun.

• BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.657.156/RJ. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574252474/recurso-especial-resp-1657156-rj-2017-0025629-7/inteiro-teor-574252509, acesso em: 29.08.2019.

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.643.607/RR. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450060966/recurso-especial-resp-1643607-rr-2016-0322878-7/decisao-monocratica-450060979, acesso em 29.08.2019

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.513.597/MG. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629279671/recurso-especial-resp-1513597-mg-2015-0030424-4, acesso em 29.08.2019.

• BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp. nº 1.660.425/RJ. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/574252474/recurso-especial-resp-1657156-rj-2017-0025629-7/inteiro-teor-574252509, acesso em 29.08.2019.

• BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Lei Orgânica da Saúde). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 20 set. 1990.

• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Judicialização Da Saúde No Brasil: Perfil Das Demandas, Causas e Propostas De Solução. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/ conteudo/arquivo/2019/03/66361404dd5ceaf8c5f7049223bdc709.pdf, acesso em: 29.08.2019.

• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2019): Provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/atos_normativos/provimento/provimento_84_14082019_22082019175759.pdf, acesso em: 29.08.2019.

• FORSTER, João Paulo K.; CAVALHEIRO, Andressa Fracaro (2013): “Limitações éticas à prescrição de medicamentos: dos impactos no protocolo SUS ao posicionamento do Poder Judiciário”, Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário, V. 2, Nro. 2, [s.l.], p.365-380, 20 dez.

• WHO, World Health Organization (2008): The Right to Health. Disponível em: https://www.ohchr.org/Documents/Publications/Factsheet31.pdf, acesso em: 28.08.2019.

• MARKS, S. P (2013): “The emergence and scope of the human right to health”, In: ZUNIGA, J. M.; MARKS, S. P.; GOSTIN, L. O. Advancing the Human Right to Health. 1. ed. United Kingdom: OXFORD University Press, Cap. 1, p. 3-24. ISBN: 978-0-19-966161-9.

• MARTINI, Sandra Regina; STURZA, Janaína Machado (2019): Direitos Humanos: saúde e fraternidade, Evangraf, Porto Alegre.

• OMS, Organização Mundial da Saúde. Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS/WHO) - 1946. Disponível em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OMS-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-da-Sa%C3%BAde/constituicao-da-organizacao-mundial-da-saude-omswho.html, acesso em: 28.08.2019.

• SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel (2012): Curso de Direito Constitucional, RT, São Paulo.

• ZEBULUM, J. C (2018): “Os conflitos morais enfrentados pelos juízes em demandas de saúde: o caso dos tribunais federais brasileiros”, en Revista de Direito Sanitário, V. 19, Nro. 1, p. 144-165, 13 jul.

Publicado
2020-05-30
Cómo citar
Forster, J. P. K., Dagash, N., & da Silva, P. F. (2020). O direito à saúde e a dispensação judicial de medicamentos no Brasil: a ferramenta e-natjus. Revista Derecho Y Salud, (4), 51-63. https://doi.org/10.37767/2591-3476(2020)04
Sección
Estudios Especiales