O direito à saúde e a dispensação judicial de medicamentos no Brasil: a ferramenta e-natjus

Autores/as

  • João Paulo K. Forster Uniritter
  • Najwa Dagash Uniritter
  • Paula Franciele da Silva Uniritter

DOI:

https://doi.org/10.37767/2591-3476(2020)04

Palabras clave:

Direito à Saúde, Judicialização, Medicamentos, Políticas Públicas, e-NatJus, Derecho a la salud, Judicialización, Medicinas, Políticas públicas, Right to Health, Judicialization, Medicine, Public Policies

Resumen

O artigo examina o direito à saúde a partir da dispensação judicial de medicamentos no Brasil e a possibilidade do uso da ferramenta e-NatJus como elemento de suporte técnico aos magistrados nessas decisões. O objetivo deste breve estudo é, a partir do direito à saúde, definir quais são os critérios adotados no Judiciário para o fornecimento de medicamentos no Brasil, examinados a partir da necessidade de tutela efetiva aos jurisdicionados. Justifica-se o estudo do tema, uma vez que os Poderes Legislativo e Executivo não têm conseguido desenvolver e implementar políticas públicas na mesma velocidade que os cidadãos delas necessitam. Assim, o Poder Judiciário, não tradicionalmente projetado para o desenvolvimento de políticas públicas, na prática o vem fazendo, com consequências de toda sorte. Para tanto, realizou-se pesquisa de cunho exploratório, em doutrina, legislação e jurisprudência, valendo-se do método dedutivo.

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Publicado

30.05.2020

Cómo citar

O direito à saúde e a dispensação judicial de medicamentos no Brasil: a ferramenta e-natjus. (2020). Revista Derecho Y Salud, 4(4), 51-63. https://doi.org/10.37767/2591-3476(2020)04

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