O direito à saúde e a dispensação judicial de medicamentos no Brasil: a ferramenta e-natjus

Resumen

O artigo examina o direito à saúde a partir da dispensação judicial de medicamentos no Brasil e a possibilidade do uso da ferramenta e-NatJus como elemento de suporte técnico aos magistrados nessas decisões. O objetivo deste breve estudo é, a partir do direito à saúde, definir quais são os critérios adotados no Judiciário para o fornecimento de medicamentos no Brasil, examinados a partir da necessidade de tutela efetiva aos jurisdicionados. Justifica-se o estudo do tema, uma vez que os Poderes Legislativo e Executivo não têm conseguido desenvolver e implementar políticas públicas na mesma velocidade que os cidadãos delas necessitam. Assim, o Poder Judiciário, não tradicionalmente projetado para o desenvolvimento de políticas públicas, na prática o vem fazendo, com consequências de toda sorte. Para tanto, realizou-se pesquisa de cunho exploratório, em doutrina, legislação e jurisprudência, valendo-se do método dedutivo.