O direito à saúde dos dependentes de tabaco no brasil: uma análise a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro

  • Fernanda Nunes Barbosa UniRitter
Palabras clave: Saúde, Tabaco, Responsabilidade Civil, Vulnerabilidade, Salud, Health, Tobacco, Responsabilidad Civil, Civil Liability, Vulnerabilidad, Vulnerability

Resumen

El presente artículo tiene como objeto analizar el derecho fundamental y humano a la salud basado en la jurisprudencia de la Corte Superior de Justicia acerca de la responsabilidad civil de los productores de tabaco, por los daños causados ​​a sus consumidores. Como objetivos específicos, se examina la importancia del Convenio Marco para el Control del Tabaco a nivel internacional y nacional, así como el impacto directo que generan las decisiones pretorianas en la salud, especialmente de los más vulnerables. En conclusión, puesto que, si bien Brasil tiene una amplia protección regulatoria multinivel, la ausencia de la responsabilidad civil de la industria por los daños causados a los consumidores y las arcas públicas del Estado brasileño hasta hoy pueden traducirse en un obstáculo a la amplia efectivización del derecho a la salud bajo la perspectiva de las enfermedades relacionadas con el tabaco.

Biografía del autor/a

Fernanda Nunes Barbosa, UniRitter

Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora da Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos da UniRitter. Editora da Série Pautas em Direito/Editora Arquipélago. Parceira e Consultora da ONG ACT Promoção da Saúde. Advogada.

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Publicado
2021-12-23
Cómo citar
Nunes Barbosa, F. (2021). O direito à saúde dos dependentes de tabaco no brasil: uma análise a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro. Revista Derecho Y Salud | Universidad Blas Pascal, 5(6), 70-79. https://doi.org/10.37767/2591-3476(2021)05